INCA terá que investigar contratos com as empresas denunciadas

PORTARIA No- 224, DE 19 DE MARÇO DE 2012
Determina aos diretores do Instituto Nacional
de Traumatologia e Ortopedia, Instituto
Nacional do Câncer e Instituto Nacional
de Cardiologia a instauração de procedimentos
para aferir a regularidade de
contratos administrativos, e para apurar a
conduta disciplinar de servidores públicos,
adotando as medidas decorrentes, e dá outras
providências.
. O Secretário de Atenção à Saúde, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto n. 7.530, de 21 de julho de 2011, que
dispõe sobre o Regimento Interno do Ministério da Saúde, e
Considerado as auditorias da Controladoria-Geral da União -
CGU e do Departamento Nacional de Auditoria no SUS - DENASUS
em curso nas unidades hospitalares do Rio de Janeiro, bem
como as medidas adotadas na Portaria SAS nº 84/2012 com relação
às constatações preliminares dessas auditorias;
Considerando o teor do art. 78, inciso XII, da Lei nº
8.666/1993, que autoriza a Administração Pública a rescindir contratos
administrativos por razões de interesse público, de alta relevância
e amplo conhecimento, resolve:
Art. 1º Determinar aos Diretores do Instituto Nacional de
Traumatologia e Ortopedia (INTO), Instituto Nacional do Câncer
(INCA) e Instituto Nacional de Cardiologia (INC), no prazo de 03
(três) dias após a publicação desta Portaria, processo administrativo
visando apurar a ocorrência de irregularidades nos contratos administrativos
vigentes mantidos com as empresas BELLA VISTA REFEIÇÕES
INDUSTRIAIS, LOCANTY SOLUÇÕES E QUALIDADE,
RUFOLO SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES e TOESA
SERVICE, e, em sendo o caso, adotar as medidas cabíveis para a
aplicação das penalidades e/ou rescisão, respeitado o devido processo
legal.
Parágrafo único. O prazo para a conclusão do processo administrativo
e adoção das medidas decorrentes é de 30 (trinta) dias.
Art. 2º Os Diretores dos Institutos acima deverão, paralelamente,
também no prazo de 03 (três) dias após a publicação desta
Portaria, apurar a conduta dos servidores públicos no atinente aos
aludidos contratos, através da instauração de sindicância investigativa.
Art. 3º Os Diretores dos Institutos acima identificados deverão
encaminhar relatório detalhado e cópia dos atos praticados em
atendimento aos artigos 1º e 2º acima ao Secretário de Atenção à
Saúde, para acompanhamento e avaliação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR