Vitória na Justiça contra os comissionados e terceirizados

Mesmo fora do limite de vagas, aprovados em concurso têm posto assegurado pela lei

POR ALINE SALGADO

Rio - Concursandos de todo o País podem contar agora com mais uma proteção na briga pela tão sonhada estabilidade no serviço público. Recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), de Brasília, assegura a candidatos aprovados em concursos, classificados ou não dentro do limite de vagas imediatas previstas em edital, a reserva dos postos para nomeação e posse de funções ocupadas, até então, por pessoal comissionado ou terceirizado.

O posicionamento histórico e único da Justiça Federal é referente a concurso para técnico legislativo da Câmara dos Deputados, que ocorreu em 2007. E o melhor, abre precedentes e pode ser utilizado como argumento em processos nos tribunais em seleções nas esferas federal, estadual e até municipal.

“Em se tratando de Câmara dos Deputados a decisão é emblemática porque assina que não importa de que natureza seja o órgão, o que tem que valer no serviço público é o privilégio na ocupação de cargos por aprovados em concursos”, explica Rudi Cassel, advogado especialista em Direito dos Concursos.

Cassel lembra ainda que, quando fica evidenciado que o órgão desviou o destino original das vagas previstas em seleção para contratar comissionados ou terceirizados, o candidato tem o direito de exigir sua nomeação. “O participante passa a ter o direito adquirido e não a mera expectativa de direito”, conclui.

No Rio, órgãos também não convocam os aprovados

Há 15 anos defendendo concursandos, Sérgio Camargo já perdeu as contas de quantos órgãos abriram seleções e deixaram de chamar os aprovados. Entre os “fichas-sujas” estão Cedae, Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (braço da Petrobras) e Tribunal de Justiça.

“Essa decisão abre grande precedente. Mesmo tendo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2006 proibido que os editais utilizem o recurso de abertura para ‘cadastro de reserva’, as instituições acabam se utilizando desse artifício para não convocar aprovados e apadrinhar familiares”, avalia.

Aprovado na seleção para a Prefeitura de São João de Meriti de 2004, Aroldo Guerra aguarda há cinco anos decisão do Tribunal de Justiça do Rio sobre a ausência de convocação e substituição dos postos por terceirizados. “É uma tristeza, fiquei anos desempregado aguardando a vaga”, diz. A Prefeitura de São João de Meriti informou que aguarda decisão da Justiça para se pronunciar.

Tome nota

- Para fazer valer o direito da convocação, o candidato aprovado em concurso que ainda aguarda a nomeação deve, em primeiro lugar, investigar se o órgão que lançou o edital ocupou as vagas previstas na seleção por pessoal comissionado ou terceirizado.

- Essa constatação pode ser conseguida por meio do portal de transparência pública do órgão. “Toda instituição é obrigada a informar quantos terceirizados e comissionados exercem funções no seu plano de carreira. Identificando total ou parcialmente o uso indevido das chances, o candidato pode recorrer ao direito apresentando a denúncia a um advogado, ao Ministério Público, ou ao Tribunal de Contas (da União ou Estado)”, explica o advogado Rudi Cassel.
Decisão
A decisão que abre precedente para a nomeação e posse de candidatos  aprovados fora do limite de vagas originarias do edital, nos postos até então ocupados por indicações comissionadas, foi proferida pelo Desembargador-Federal Jirair Aram Meguerian. Ele deu parcial provimento a um recurso de Agravo de Instrumento (N. 0001485-84.2011.4.01.0000/DF)  protocolado para assegurar a nomeação e  posse de um grupo de candidatos aprovados no concurso da Câmara dos Deputados. O Juiz da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal havia indeferido o pedido de liminar contra decisão. Os aprovados recorreram ao TRF1 (Brasília), que com base no Código de Processo Civil (Art. 557, § 1º), decidiu pelo direito de os concursados aprovados ocuparem efetivamente os cargos de Técnico Legislativo.

Retirado de:
http://odia.terra.com.br/portal/economia/html/2011/6/vitoria_na_justica_contra_os_comissionados_e_terceirizados_170822.html

Adiamento de concursos freia a substituição de terceirizados

Da Folha Dirigida - 28/06/2011

Por Anderson Borges (anderson.borges@folhadirigida.com.br)

A suspensão temporária dos concursos públicos, promovida pelo governo federal no âmbito do Poder Executivo, tem prejudicado não apenas os órgãos que dependem da contratação de mais servidores para fazerem frente às demandas de trabalho, como é o caso, por exemplo, da Polícia Federal (PF) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O adiamento das seleções, anunciado em fevereiro, desacelerou também a substituição de terceirizados em situação irregular na Administração Pública federal, prevista em Termo de Conciliação Judicial, firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Por meio do Termo de Conciliação, homologado em 2007, a União se comprometeu a contratar terceirizados somente nas hipóteses previstas no Decreto nº 2.271/97, que trata sobre o tema, e a substituir todos os terceirizados irregulares por servidores concursados até o fim de 2010. Ao fim do prazo, no entanto, ainda restavam terceirizados a serem substituídos.

Conforme consta no Ofício nº 703 da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento - encaminhado ao então secretário-geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Paulo Roberto Wiechers Martins, e disponível no site do próprio ministério -, em 3 de dezembro de 2010, havia ainda 4.109 terceirizados a substituir, sendo 2.148 na administração direta e 1.961 nas entidades autárquicas e fundacionais. O documento informa também que o processo de regularização irá continuar em 2011.

Questionada sobre o cumprimento do Termo, a Assessoria de Comunicação Social do Planejamento informou que o prazo para que as substituições fossem integralmente feitas foi prorrogado até 31 de dezembro de 2012. Porém, com o adiamento dos concursos no Executivo federal, passados seis meses do novo prazo, nenhum concurso foi autorizado, a fim de que o objetivo seja alcançado.

A assessoria do ministério observou, entretanto, que as substituições também são feitas a partir da convocação de aprovados em seleções já realizadas, como é o caso, por exemplo, da Anatel, que recebeu autorização, no último dia 16, para chamar 71 aprovados do último concurso realizado, visando não só ao reforço do quadro, mas também à substituição de 36 terceirizados.

Há outros casos, no entanto, que a substituição depende da realização de um novo concurso. Um dos órgãos que se encontra nessa situação é a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que precisa substituir 395 terceirizados que atuam na área administrativa.

Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Caixeta, é necessário agilizar o processo de substituição de terceirizados irregulares. "Estamos falando de uma grave violação constitucional, que se arrasta há muito tempo", disse, ressaltando que é preciso observar, entre outros pontos, o tempo que a conclusão de um concurso demanda. "É importante que se trabalhe agora para que não tenha, daqui a pouco, a necessidade de uma nova prorrogação", alertou.

No último dia 24, o jornal "O Globo" denunciou o aumento dos gastos com contratações irregulares, alegando, inclusive, que o acordo firmado com o MPT estaria sendo descumprido. Segundo a reportagem, de janeiro a maio deste ano, foram gastos R$1,3 bilhão com terceirizados, o que representa 21% a mais do valor despendido no mesmo período de 2010, que foi de R$1,1 bilhão.

O Ministério do Planejamento negou que o acordo esteja sendo desrespeitado e afirmou que a elevação dos gastos se deu em função da expansão de serviços, especialmente na área de Educação, com a criação de novos campi universitários e novas escolas técnicas, demandando a contratação de mais trabalhadores, todos em conformidade com o Decreto nº 2.271/97, que permite o uso de terceirizados para serviços de vigilância, recepção, limpeza e conservação, entre outros.

O Planejamento admitiu, no entanto, que o único caso denunciado, passível de discussão, é o dos cargos de secretariado, que não poderiam ser terceirizados por terem vínculo direto com a chefia. A situação referente a esses cargos será avaliada pelo ministério.

Na Polícia Federal, denúncia é que há desvio de função 

De acordo com o Ofício nº 703 da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, a Polícia Federal (PF) informou, em outubro do ano passado, não possuir terceirizados irregulares em seus quadros. Recentemente, no entanto, o departamento foi alvo de denúncia de irregularidade no uso de terceirizados.

Segundo reportagem veiculada na revista "Isto É", no mês passado, trabalhadores contratados como recepcionistas ou digitadores, funções enquadradas no Decreto nº 2.271/97, estariam exercendo atividades restritas a servidores efetivos, como a emissão de passaportes e o controle migratório. Após a denúncia, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, em Brasília, criou um grupo de trabalho para discutir a terceirização no órgão.

A presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF) Leilane Ribeiro de Oliveira, que será ouvida em audiência pública da comissão nesta terça-feira, dia 28, defende a reestruturação da carreira administrativa do departamento e a contratação de mais servidores por meio de concurso como solução para a questão.

A PF possui pedidos em análise no Planejamento para a realização de concurso para 328 vagas de agente administrativo (de nível médio, com remuneração inicial de R$3.203,97, já com auxílio-alimentação de R$304) e para a reestruturação da área de apoio, que prevê a criação de 3 mil vagas, sendo 2 mil de técnicoadministrativo e mil de analista técnico-administrativo.

A abertura da seleção para agente administrativo depende apenas da autorização do Planejamento. Já a reestruturação da carreira, além de ser aprovada no ministério, precisa passar ainda pela Casa Civil e pelo Congresso Nacional, antes de seguir para a sanção presidencial. Sendo aprovado, caberá novamente ao Planejamento autorizar a realização de concursos para o preenchimento das vagas criadas.

Ibama e Furnas: exemplos de irregularidades

Autarquia do Ministério do Meio Ambiente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é um dos órgãos da esfera federal que possui terceirizados em seu quadro, de acordo a Associação Nacional dos Servidores do Ibama (Asibama Nacional).

Segundo a Asibama, como há terceirização em atividades de concursados e deslocamento de servidores da atividade-fim para a área de apoio, em virtude da falta de pessoal, foi assinado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para equacionar a situação até o fim de 2012.

O Ministério do Meio Ambiente solicitou algumas vezes ao Planejamento autorização para um inédito concurso para a área-meio do Ibama. As negociações estavam avançadas em novembro do ano passado, mas foram paralisadas com a mudança de governo.

A expectativa seria divulgar a seleção em 2011 e abrir 362 vagas em todo o país, sendo 324 para técnico (nível médio ou médio/técnico) e 38 para analista administrativos (superior). As remunerações alcançariam R$2.580,72 (técnico) e R$5.441,24 (analista).

Entre as estatais, a Eletrobras Furnas é uma das que ainda mantém terceirizados em cargos que deveriam ser ocupados por concursados. Recentemente, a empresa conseguiu adiar a demissão desses funcionários, por meio de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) - que, no ano passado, determinou a substituição de terceirizados nas estatais federais - e da Justiça do Trabalho. No entendimento do ministro Luiz Fux, do STF, o afastamento dos não concursados iria pôr em risco a qualidade do fornecimento de energia elétrica.

A terceirização em Furnas perdura por anos. Embora não tenha, de fato, sido inclusa no Programa Nacional de Desestatização, a estatal ficou sem poder contratar concursados entre maio de 1995 e março de 2004, por conta de uma prévia inclusão no referido programa. Nos últimos anos, Furnas foi forçada a dar início à substituição gradativa de terceirizados, de 2009 a 2013.

Nos próximos dias, ainda por determinação do STF, Furnas terá que apresentar o número de terceirizados existentes e quantos seriam alvo de determinações do TCU, o cronograma mensal ou por período específico para reduzir e eliminar escalonadamente a terceirização e informar a eventual existência de aprovados em concursos que poderiam realizar as funções dos contratados.

Seminário Estadual de luta contra a Privatização da Saúde

O Fórum de Saúde do Rio de Janeiro convoca para o Seminário Estadual de luta contra a Privatização da Saúde, no dia 28 de junho, das 14 às 21 horas, na UERJ (auditório 91, 9º andar).
Contamos com a presença de todos.

Fundação Oswaldo Cruz não dispensa terceirizados sob argumento de que serviço não pode ter descontinuidade

Publicada em 24/06/2011 às 23h16m

Regina Alvarez (regina.alvarez@bsb.oglobo.com.br)



BRASÍLIA - Enquanto mantém na lista de espera 850 aprovados no concurso realizado em outubro de 2010, a Fundação Oswaldo Cruz está usando funcionários terceirizados para executar as funções administrativas que caberiam a esses concursados. Em março, a Fiocruz foi impedida, por portaria do Ministério do Planejamento, de nomear os aprovados no concurso, e no mesmo mês fez nova licitação para contratar empresa prestadora de serviços terceirizados.
LEGAL: Governo não vê irregularidades nas contratações
Segundo denúncias encaminhadas ao GLOBO, terceirizados desempenham as mesmas atividades que seriam privativas de concursados. O Ministério do Planejamento suspendeu por tempo indeterminado a nomeação dos aprovados em concursos públicos e a realização de novos concursos. A medida faz parte do corte de R$ 50 bilhões anunciado em março para o Orçamento de 2011. Mas os gastos com terceirizados não param de crescer, como mostrou nesta sexta-feira reportagem do GLOBO .
A Fiocruz já gastou R$ 6,9 milhões este ano com locação de mão de obra. Em 2010, foram R$ 23,7 milhões. A fundação considera que não há irregularidade na licitação e informa que o pregão teve como objetivo licitar uma nova empresa de terceirização de serviços, em substituição à empresa atual. Um dos argumentos é que o serviço não pode ter descontinuidade.
O Ministério do Planejamento informou que, no caso da Fiocruz, "está negociando a autorização de provimento do concurso vigente de forma escalonada, visando a substituição de terceirizados, a partir do segundo semestre de 2011, conciliando a necessidade de substituição desse quadro com as necessidades impostas pelas restrições de ordem orçamentária".
Planejamento: acordo com MPT foi cumprido
Em relação aos demais terceirizados que executam funções consideradas irregulares pelo Ministério Público do Trabalho, como de secretariado, o Planejamento informou que promoveu reunião com a procuradora do Trabalho Daniela Marques, no dia 22 de junho, para esclarecimentos. E que a procuradora solicitou um levantamento detalhado, no prazo de 40 dias.
Em carta enviada ao GLOBO, nesta sexta-feira, o Ministério do Planejamento ressalta que o acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Tribunal de Contas da União (TCU) "foi cumprido em larga escala (90,8% do universo total de 12.106 terceirizados na Administração Direta, em 2007, por meio de concursos públicos)". Segundo a carta, os esforços do governo federal foram "objeto de elogio do procurador responsável pelo acompanhamento do caso, tendo sido prorrogado para 31 de dezembro de 2012 o prazo para conclusão do processo de substituição de terceirizados".
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) informou que não há terceirizados atuando no exame de pedidos de marcas ou de patentes e que essas tarefas são realizadas exclusivamente por servidores concursados. A indicação dessa ocorrência, como mostrou O GLOBO nesta sexta-feira, consta das notas de empenho da empresa que presta serviços ao órgão. Segundo o INPI, os terceirizados realizam só atividades acessórias.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/06/24/fundacao-oswaldo-cruz-nao-dispensa-terceirizados-sob-argumento-de-que-servico-nao-pode-ter-descontinuidade-924765831.asp#ixzz1QQCO9mpX
© 1996 - 2011. Todos os direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. 

Governo federal desrespeita acordo e amplia gastos com terceirizados

Publicada em 23/06/2011 às 23h56m

Regina Alvarez (regina.alvarez@bsb.oglobo.com.br)

BRASÍLIA -A contratação de pessoal terceirizado para áreas administrativas, em funções consideradas irregulares pelo Ministério Público do Trabalho, como secretariado e secretariado-executivo, é generalizada nos órgãos do governo federal. Levantamento feito pelo GLOBO nas notas de empenho de empresas que fornecem esses serviços mostra que em pelo menos 52 órgãos, vinculados a 23 ministérios ou à própria Presidência da República, existem funcionários contratados nessas condições.
LEGAL: Governo não vê irregularidade nas contratações
Usada em larga escala no governo Lula, a contratação de mão de obra terceirizada foi mantida e até turbinada na atual gestão, de acordo com o que indicam os números da execução orçamentária. De janeiro a maio, as despesas com terceirização somaram R$ 1,33 bilhão, 21% acima do que foi gasto no mesmo período de 2010: R$ 1,1 bilhão.
O aumento dessas despesas contraria o discurso que é a marca do atual governo, de fazer mais com menos. Os valores consideram os gastos com dois itens da despesa orçamentária: "locação de mão de obra" e "despesas com pessoal decorrente de contratos terceirizados".
Irregularidade até na ControladoriaEssas contratações foram feitas, inclusive, por órgãos ligados à Presidência da República. A própria Controladoria-Geral da União (CGU), que fiscaliza os demais órgãos do governo, mantém terceirizados em funções que, segundo o Ministério Público do Trabalho, teriam que ser exercidas por funcionários concursados.
Um empenho orçamentário da empresa PH Serviços e Administração mostra que a CGU contratou auxiliares administrativos, secretárias e supervisores para a área administrativa. Segundo o Portal da Transparência, os gastos da CGU com serviços terceirizados foram de R$ 1,5 milhão até março.
Outros órgãos ligados à Presidência, como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), também mantêm terceirizados em situação irregular. O Ipea contratou auxiliares de escritório e assistentes administrativos, enquanto o ITI recorreu a "auxiliares administrativos II".
O decreto presidencial 2.271, de 1997, que regulamentou a contratação de serviços na administração direta federal, autarquias e fundações, permite o uso de terceirizados para serviços de limpeza e conservação, copeiragem, segurança, vigilância, recepção, transportes, informática e outras atividades consideradas acessórias. Mas veda a terceirização em funções previstas nos planos de carreiras dos órgãos, à luz do que determina a Constituição - que prevê o ingresso no serviço público por meio de concurso.
Termo de Conciliação >kern 0.3pt<foi desrespeitado
Em 2007, o Ministério Público do Trabalho firmou um Termo de Conciliação Judicial com o Executivo para a substituição de terceirizados irregulares até dezembro de 2010, com base no decreto 2.271, e o governo promoveu a substituição da maior parte dos terceirizados enquadrados no termo.
Mas o levantamento mostra que outras contratações foram feitas à revelia do acordo, com base em uma interpretação elástica do decreto 2.271. O governo está usando as empresas prestadoras de serviços para contratar secretárias, digitadores e pessoal para serviços de apoio administrativo em geral, funções não previstas no decreto e que não podem ser terceirizadas, na visão do Ministério Público do Trabalho.
O Ministério da Fazenda, por exemplo, terceirizou a contratação de secretárias sêniores, secretárias-$e de nível médio, que trabalham em vários órgãos: na sede, na Receita Federal e na Superintendência de Seguros Privados (Susep), entre outros, segundo as notas de empenho das empresas prestadoras de serviço.
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) contratou terceirizados para o exame de pedidos de registro de marcas, função diretamente ligada à atividade fim do órgão.
Já o Ministério dos Transportes contratou terceirizados para funções de "apoio técnico e organização de acervos" na Rede Ferroviária Federal (RFFSA). Embora a empresa tenha sido desestatizada em 1999 e extinta em 2007, entre janeiro e março foi gasto R$ 1,5 milhão com serviços terceirizados para atender à inventariança.
Sobre essas contratações não há qualquer controle externo, já que as listas de funcionários terceirizados são guardadas a sete chaves pelas $prestadoras de serviço que fornecem mão de obra.
No relatório de contas de 2010, divulgado na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) alertou para o problema dos terceirizados irregulares e para o aumento dos gastos com terceirização no governo federal, com base em um balanço concluído em abril pelo Ministério do Planejamento onde constam 18 mil terceirizados irregulares na administração pública.
"O maior aumento está na Educação" Mas diversos órgãos que usam serviços de terceirizados em funções administrativas consideradas irregulares ficaram de fora da lista. Pelo levantamento, estão nessa situação os três órgãos ligados à Presidência da República e os ministérios do Turismo, Cidades, Pesca e $, além de quatro agências reguladoras.
O Ministério do Planejamento afirma que o aumento das despesas com os terceirizados decorre da expansão de estruturas de atendimento ao cidadão:
"O maior aumento está na pasta da Educação, onde a multiplicação de novas universidades e novos campi, além da criação de grande número de novas escolas técnicas, implicam em locação de mão de obra para vigilância, limpeza e conservação, apoio administrativo, serviços de copa e cozinha, etc."

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/06/23/governo-federal-desrespeita-acordo-amplia-gastos-com-terceirizados-924760087.asp#ixzz1QQBE0jul
© 1996 - 2011. Todos os direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. 

AVISO DE ADIAMENTO - PREGÃO N° 120/2011

Comunicamos o adiamento da licitação supra citada, publicada no D.O. de 20/06/2011,

Entrega das Propostas: a partir de 20/06/2011, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. 

Abertura das Propostas: 18/07/2011, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. 

Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de Empresa especializada para contratação de serviço tercerizado de apoio técnico operacional para atender atividades complementares e de suporte.

RENATA DIAS FERREIRA QUINTANILHA

Pregoeira

No D.O.U. http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagina=111&data=24/06/2011

Denúncia da Comissão dos Concursados - INCa

Rio de Janeiro, 21 de Junho de 2011.

Gostaríamos de denunciar que no dia 20/06/2011 o Instituto Nacional de Câncer (INCa) publicou no diário oficial da união (pág.109, seção 03) um aviso de licitação pregão nº120/2011, cujo objeto é: Contratação de Empresa especializada para contratação de serviço terceirizado de apoio técnico operacional para atender atividades complementares e de suporte.

Segundo o edital do pregão há cargos que poderiam ser exercidos pelos concursados do cargo 86 (ASSISTENTE EM C&T 1 - ÁREA: APOIO TÉCNICO/ ADMINISTRATIVO) que aguardam convocação no cadastro de reserva. Alguns desses cargos são: Auxiliar de serviços de apoio operacional II, Estoquista, Secretária Nível I e Faturista. Segundo a descrição das atribuições no edital do pregão e no edital do concurso as funções se equivalem. O mesmo acontece com o cargo auxiliar de farmácia que equivale ao cargo 93 (TÉCNICO 1 - ÁREA: FARMÁCIA HOSPITALAR).

Temos relatos de colegas empossados que afirmam ser uma manobra para manter os terceirizados, afinal o Instituto pode demitir para provar ao MPF que está substituindo os terceirizados e contratar os mesmos através dessa empresa.

A publicação dessa licitação deixa clara a necessidade de recurso humano para o Instituto, porém o mesmo insiste em ignorar o cadastro de reserva e não cumprir o acordado com MPF, MPT e TCU. Enquanto isso, nós do cadastro de reserva, assistimos tudo isso acontecer.

Comissão dos concursados – INCa. 

Texto de denúncia

Esse texto foi retirado do Fórum PCI:

Venho denunciar a abertura do Pregão nº 120/2011 que prevê a contratação de mão de obra terceirizada para apoio técnico/ administrativo, ou seja, auxiliares administrativos e secretários, para prestação de serviço no INCA. Tal denúncia se baseia no fato de que no ano de 2009, o Instituto Nacional de Câncer realizou Concurso Público para substituição da mão de terceirizada e cobertura de aposentadorias, até o mês de junho/ 2011, foram convocados do cargo 86 (apoio técnico/ administrativo) 107 novos servidores, porém tais convocações não cumpriram o previsto no edital, pois os “concursados” foram lotados em setores diversos, mas paralelo a isso não foi realizada nenhuma substituição de mão de obra terceirizada, ou seja, os auxiliares administrativos contratados através de licitação, vínculo Companhia Nacional de Serviços (CNS), ainda estão em sua totalidade na ativa, exceto aqueles que pediram seu desligamento. Tal pregão prevê a renovação de tais contratos de trabalho, inviabilizando que a fila de candidatos aprovados no supracitado concurso tenha possibilidade de ser convocado para apresentação à Instituição. Tendo em vista, que na sua maioria, os “secretários” atuantes, no momento, são mão-de-obra proveniente da CNS, terceirizada, e que os mesmos desempenham funções de grande relevância não só para a Instituição, como também para a União devido a esses secretários atuarem em áreas de faturamento e estatística e direções. Como a Administração do INCA, pode ignorar a existência de pessoas aprovadas aguardando em uma fila de espera de um Concurso Público ainda em validade, lançar mão de um pregão eletrônico que visa preencher essas vagas mantendo e “legalizando” através do TCU a terceirização.
O INCA é diferente dos demais órgãos de saúde federais? Ele não dever ser submetido às mesmas regras dos outros? A terceirização do INCA é legal e a dos outros não? Por que os outros hospitais como, por exemplo, o Hospital Geral de Bonsucesso, Instituto de Cardiologia, Instituto de Traumato-Ortopedia foram obrigados a trocar os terceirizados por concursados e o INCA prevê renovação da terceirização? Informações que geram custos à União como faturamento de cirurgias, quimioterapias e consultas ambulatoriais podem continuar sob a responsabilidade de funcionários terceirizados?

Depois do exposto cabe a pergunta “Como se pode confiar na idoneidade do Governo Federal que autoriza a realização de um Concurso Público que foi aprovado pelo TCU, realizado pela CESPE, sem fraudes, com fila de espera de candidatos aprovados, mas que autoriza um pregão eletrônico que prevê a manutenção da terceirização em detrimento de pessoas que prestaram prova e conseguiram êxito, mas que não terão possibilidade de ser convocadas?” Se o Concurso é valido por 2 anos, renováveis por mais 2 anos, baseado em que o INCA caracterizou sua necessidade de mão de obra terceirizada para o suprimento de vagas previstas no Concurso? Nós que pagamos a taxa de inscrição, prestamos prova e fomos aprovados estamos vendo através da divulgação desse pregão uma total violação dos Princípios Constitucionais e o nosso o direito de nomeação ser violado, desrespeitado, assassinado abruptamente, pela Administração do INCA, com aval do TCU.
A Constituição deve ser respeitada por todos os cidadãos e cabe ao Poder Público fazer cumprir as normas e princípios normatizados na Carta Magna do nosso país. O Governo Federal não pode deixar que esse pregão, que a Administração do INCA pretende realizar, aconteça porque ele vem a ser desrespeitoso com as próprias demandas do Governo Federal, estando na contramão de todos os princípios que devem orientar um país que quer ser Democrático e de Direito e no qual eu ainda acredito.
Por tudo isso, rogo as Autoridades e Órgãos Fiscalizadores da administração Pública que investiguem e declarem esse ato nulo, haja vista que macula a Administração Pública e afronta a Constituição Federal. Como brasileiro, ainda crente no Governo que se inicia, peço que se faça cumprir a Lei com a nomeação imediata do cadastro reserva do cargo 86, no quantitativo previsto no Pregão nº 120/ 2011.

Moção de Repúdio

A Direção do SINDSPREV RJ, reunida no dia 21 de junho de 2011, vem através desta, repudiar a postura da Direção do Instituto Nacional do Câncer – INCa, frente aos impasses diante dos aprovados no último concurso da instituição referida. É de conhecimento público que existe demanda por novos funcionários, bem como é do conhecimento de todos que há concursados classificados, com experiência comprovada, aguardando novos chamados. Infelizmente, a direção do INCa, mais uma vez, prima pela via da terceirização, afinal, ainda há contratos em aberto com empresas terceirizadas e contratos temporários do próprio Ministério da Saúde. Quanto a possibilidade de sanar o problema, de ampliar seu quadro funcional com servidores não somente aptos, mas que terão garantias trabalhistas e seus direitos reconhecidos pelo RJU, apela-se para a continuidade da prestação de serviços de forma terceirizada, tão onerosa para os caixas públicos, duvidosa pela falta de transparência e tão penosa para os trabalhadores.

Portanto, nós diretores do SINDSPREV RJ:

• Repudiamos a postura da Direção do INCa de lançar o Aviso de Licitação - PREGÃO Nº 120/2011 - Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de Empresa especializada para contratação de serviço tercerizado de apoio técnico operacional.
• Somos contra a Privatização do INCA.
• Exigimos a convocação dos concursados até o fim das terceirizações!
• Exigimos a transparência na gestão: pela liberação da lista de trabalhadores do INCA, com seus devidos cargos; ocupações e vínculos.
• Exigimos a ocupação dos cargos em vacância!

CARTA ABERTA À POPULAÇÃO

Os trabalhadores da saúde e a população atendida pelo SUS sofrem diariamente os ataques do Governo. Em todas as suas esferas, desde a federal até à municipal, vivemos assombrados pelo sucateamento dos serviços, salários rebaixados e precarização das relações de trabalho. Ou ainda carregamos o medo da implementação de inúmeros projetos de privatização, como o recente PL 520/10 que pretendia privatizar os hospitais universitários; de ensino; pesquisa e extensão.

Nós concursados do INCA travamos uma batalha desde DEZ/2009 quando foi lançado o edital para o instituto Nacional do Câncer, abrindo vagas imediatas e cadastro de reservas. Uma das premissas do concurso era a substituição dos terceirizados e o cumprimento do TAC Nº ooo, iniciado pelo MPU e pelo TCU, que trata sobre este assunto.

Hoje as terceirizações permanecem, mantendo-se uma relação vergonhosa entre Governo Federal e empresas de prestações de serviços, que garantem seus lucros com esta situação de precarização, onerando os cofres públicos. 

Por isso o ‘Movimento dos Concursados do INCA’ exige:

-          Contra a privatização do INCA!

-          Convocação dos concursados até o fim das terceirizações

-          Transparência na gestão: pela divulgação da lista de trabalhadores do INCA, com seus devidos cargos, ocupações e vínculos.

Movimento Concursados do INCA.

Lutar não é Crime!     

Vejam o absurdo!

INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 120/2011
Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de Empresa especializada
para contratação de serviço tercerizado de apoio técnico operacional
para atender atividades complementares e de suporte. Total de Itens
Licitados: 00001 . Edital: 20/06/2011 de 09h00 às 17h00 . ENDEREÇO:
Rua Marques de Pombal, 125 8 andar Centro - RIO DE
JANEIRO - RJ . Entrega das Propostas: a partir de 20/06/2011 às
09h00 no site www.comprasnet.gov.br . Abertura das Propostas:
13/07/2011 às 09h00 site www.comprasnet.gov.br . Informações Gerais:
Acessar os sites www.comprasnet.gov.br ou www.inca.gov.br
para retirada do edital.
RENATA DIAS FERREIRA QUINTANILHA
Pregoeira
http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagina=109&data=20/06/2011


De acordo com o edital do concurso perfil do CARGO 86: ASSISTENTE EM C&T 1 - ÁREA: APOIO
TÉCNICO/ ADMINISTRATIVO

REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de conclusão
de nível médio fornecido por instituição de ensino reconhecida
pelo Ministério da Educação, e um ano, no mínimo, de experiência de
apoio técnico administrativo.

ATRIBUIÇÕES: exercer atividades de suporte administrativo
e de logística, tais como: protocolo, conferência, atualização e arquivamento
de documentos; controlar os níveis de estoque de material;
redigir minuta de documentos; manter atualizados sistemas
informatizados; manter contatos e recepcionar pessoas; participar da
organização de eventos; elaborar planilhas, tabelas, quadros demonstrativos,
gráficos, apresentações; utilizar equipamentos multimídias;
exercer atividades de suporte técnico administrativo na área de recursos
humanos e prestar apoio técnico no desenvolvimento de atividades
de pesquisa e ensino.

Estão listados os cargos desse edital para contratação de serviço terceirizado que poderiam ser exercidos pelos aprovados no cargo de Assistentes em Ciência e Tecnologia – ÁREA: Apoio Técnico Administrativo.

ITEM	CATEGORIA	VAGAS
I	AUXILIAR DE SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL NIVEL I	61
II	AUXILIAR DE SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL NIVEL II	48
III	ESTOQUISTA	28
VII	SECRETÁRIA NÍVEL I	46
VIII	SECRETÁRIA NÍVEL II	10
X	FATURISTA	40

Esses cargos totalizam 233 vagas, que poderiam ser ocupadas pelos 199 assistentes do cargo 86 que ainda aguardam convocação.

Além de 11 vagas para a função de auxiliar de farmácia que poderia ser ocupada pelos candidatos do cadastro de reserva do cargo 93 farmácia hospitalar.

Detalhe que o edital é para contratação de 12 meses, podendo ser estendido sucessivas vezes até que se completem 60 meses! E assim as nomeações continuarão a ser postergadas.

Ato Dia 22 de junho

O Fórum de Saúde do Rio de Janeiro convoca para o Ato em frente Prefeitura do Rio de Janeiro (Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade Nova), dia 22 de junho, a partir das 10 horas.

Contra a precarização da rede de saúde pública carioca.

Por saúde pública 100% estatal, gratuita e de qualidade para todos.

MOÇÃO DE APOIO Nº 008, DE 09 DE JUNHO DE 2011 do CNS

Quem se lembra dessa entrevista do diretor do INCA, Dr. Santini? http://www2.inca.gov.br/wps/wcm/connect/blog_dos_concursados/blog/posts/sejam_bem_vindos

Refiro-me especificamente a esse trecho:


BdC - Existe alguma negociação para que o INCA consiga mais vagas, já que as 1.083 aprovadas não suprem as necessidades do Instituto?
Santini - Estamos negociando a mudança do modelo jurídico de gestão do INCA. O atual não nos dá autonomia para uma série de questões administrativas, incluindo a definição do quantitativo ideal de funcionários e de alguns perfis de que precisamos. A ideia é que seja construído um modelo que ainda não existe, inspirado nos modelos de Serviço Social Autônomo (utilizado pelo Hospital Sarah Kubitschek) e o de empresa pública (do Hospital das Clínicas de Porto Alegre).

Pois o Conselho Nacional de Saúde tirou um posicionamento oficial sobre um desses modelos alternativos. Colo  aqui a íntegra:

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

MOÇÃO DE APOIO Nº 008, DE 09 DE JUNHO DE 2011

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Vigésima Segunda Reunião Ordinária, realizada nos dias 8 e 9 de junho de 2011, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e

considerando a Reforma Administrativa, ocorrida nos anos 90, que prometia modernizar o Estado brasileiro, não dialogou com o fortalecimento do Sistema Único de Saúde Universal quando, promovendo diferenciações entre o serviço burocrático e a prestação de serviços assumiu o primeiro bloco como função do Estado e incentivou que os demais passassem à responsabilidade da própria sociedade. Diante dessa possibilidade jurídica foi aprovada a lei que criou as Organizações Sociais.

considerando que esse projeto atingiu diretamente o SUS em princípios basilares como o do concurso público, da impessoalidade, da moralidade e da transparência, bem como dos artigos 17 e 18 da lei 8.080/90 que tratam das competências dos entes federados, no Sistema Único de Saúde.

considerando as Organizações Sociais têm reforçado e ampliado a ação patrimonialista e clientelista enfraquecendo o Estado brasileiro da Constituição Federal de 1988. Como conseqüência, o alto custo decorrente dessa ação, à princípio denominada de modernizante, atua como um instrumento político e ideológico comprometendo drasticamente o financiamento da rede eminentemente pública criando distorções na remuneração de pessoal, precarizando as relações de trabalho bem como desconstruindo e inviabilizando quase que por completo, a possibilidade de atuação sinérgica e produtiva da equipe multiprofissional em saúde.

considerando que a contratação de profissionais sem amparo legal e técnico, tem comprometido a qualidade do serviço prestado à população usuária do SUS. Os fatos observados e as informações da mídia apontam a terceirização da gestão do SUS como um dos mais importantes fatores de desvios e corrupção no sistema.

considerando que a solução dos graves problemas de gestão do SUS, passa pela regulamentação do art. 37 da CF, propiciando autonomia administrativa e orçamentária dos serviços, bem como a profissionalização da gestão com os seus próprios quadros devidamente qualificados.

O Conselho Nacional de Saúde vem a publico, e particularmente junto aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, manifestar seu mais absoluto e irrestrito apoio a ADI 1.923 que contesta a legalidade das organizações sociais como gestores dos serviços públicos de saúde. 

Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Vigésima Segunda Reunião Ordinária.

Dia 16, ato em defesa do funcionalismo público

Amanhã, dia 16, os concursados do Instituto Nacional do Câncer estarão presentes num ato em defesa do funcionalismo público, com concentração marcada para as 16hs na Candelária.

Esperamos que todos os concursados, os já empossados ou os que estão ainda no cadastro de reserva, se juntem à essa luta!

Criação do BLOG

Bom Dia!

esse blog foi criado com o intuito de agregar informações sobre as nomeações dos aprovados no Concurso do Instituto Nacional do Câncer, promovido pela CESPE/UNB, homologado no dia 30 de junho de 2010.

O concurso foi realizado em cumprimento ao acórdão do TCU 1520-2006, para que em prol dos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da economicidade, o INCA substituísse seu elevado número de funcionários terceirizados, que afrontam a cada um desses princípios.
Aqui segue a íntegra do documento http://www.fundacaodireito.net/docs_pdf/tcu_acordao_1520-2006.pdf 

1 ano após a homologação do concurso, o INCA nomeou e empossou os candidatos aprovados para as vagas imediatas e está finalizando as nomeações provenientes de 1083 vagas criadas por Lei.

Nós, concursados aprovados, que ainda aguardamos nossa nomeação no cadastro de reserva, vimos a público questionar em que medida as terceirizações persistem dentro do INCA. Sabemos que nenhum terceirizado saiu para que estes nomeados entrassem. Sabemos que muitos terceirizados ainda ocupam cargos de chefia.

Sendo assim, o INCA precisa ser transparente e divulgar o quantitativo de terceirizados e temporários que ainda estão lá e imediatamente cumprir o que determinam os órgãos de controle, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União.

A nossa nomeação é mais do que a reivindicação de um direito. Nós somos qualificados para o trabalho, pois passamos por provas objetivas, discursivas, de titulação e tivemos que comprovar experiência anterior de trabalho. Insistir em manter as terceirizações, além de ilegal, precariza o serviço e afronta o modelo almejado de saúde pública, gratuita e de qualidade para todos.